CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO UTILIZADOR FINAL
SwiftS3cur1ty - Unipessoal, Lda
1. OBJETO
1.1. Pelo presente contrato, a SwiftS3cur1ty - Unipessoal, Lda (doravante “SwiftS3cur1ty”), na qualidade de produtora e autora da aplicação informática Active Directory Security Assessmente and Audit (doravante “Software”), concede ao Utilizador uma Licença não exclusiva, não transmissível e não sublicenciável de utilização do Software de acordo com as disposições das presentes cláusulas, termos e condições.
1.2. A concessão da Licença de utilização não constitui uma venda do software original, de nenhuma parte do seu código integrante nem de qualquer versão do mesmo, e a SwiftS3cur1ty reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.
2. TITULARIDADE DO SOFTWARE
2.1. O Utilizador reconhece que a concessão da presente Licença não constitui uma venda do Software original, de nenhuma parte do seu código integrante nem de qualquer versão do mesmo e, por conseguinte, não lhe são transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao Software, o qual continuará a ser da titularidade exclusiva da SwiftS3cur1ty.
2.2. O Utilizador será apenas proprietário do suporte e demais meios físicos em que Software foi originalmente fornecido, ou subsequentemente gravado ou fixado.
3. RESTRIÇÕES DE USO E DE REPRODUÇÃO
3.1. É expressamente vedado ao Utilizador divulgar ou distribuir a terceiros cópias do Software ou dos materiais que o acompanhem e o Software apenas poderá ser utilizado no âmbito da “Instalação Autorizada”.
3.2. Excetuando os casos previstos na lei, é expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer meio descodificar, ou criar obras derivadas baseadas no Software. O Utilizador poderá efetuar uma cópia (Backup) unicamente com fim de salvaguarda.
3.3. O Software e os materiais que o acompanhem estão protegidos pela legislação sobre o direito de autor, bem como pela lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, mormente no seu artigo 8, sendo expressamente vedado ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas nos materiais escritos, sem o prévio consentimento, por escrito, da SwiftS3cur1ty.
3.4. A violação de qualquer restrição de uso e de reprodução do Software, assim como qualquer violação dos direitos de autor, praticada ou incentivada pela inobservância deste contrato, importam a responsabilidade legal do Utilizador, nomeadamente a obrigação de indemnizar todos os prejuízos decorrentes da violação.
4. INSTALAÇÃO AUTORIZADA
4.1. Conforme o tipo de instalação para a qual foi concedida a Licença, aplicam-se as seguintes condições:
4.1.1. Licença Trial - é concedido ao Utilizador o direito de instalar e utilizar o Software, limitado no número de objetos da Active Directory lidos por este, de forma gratuita para testar as funcionalidades do mesmo.
4.1.2. Licença de Utilizador – é concedido ao Utilizador o direito de utilizar o Software pelo número de utilizadores licenciados e de o instalar nos computadores, não ultrapassando o número de utilizadores licenciados.
4.2. A utilização do Software está restrita ao número de utilizadores para as quais o Preço da Licença foi pago.
5. VIGÊNCIA
5.1. Desde que sejam observados os termos e condições estabelecidos no presente contrato a Licença é concedida por um período indeterminado, durante o qual o Utilizador terá direito de usar o Software, na versão para a qual esta foi concedida.
6. ACTUALIZAÇÕES
6.1. A SwiftS3cur1ty reserva o direito de criar versões modificadas do Software como garantia da sua atualidade, não lhe cabendo, contudo, a responsabilidade da distribuição destas versões pelos Utilizadores que já possuam uma versão anterior licenciada.
6.2. Caberá ao Utilizador descarregar as novas versões que lhe serão facultadas em condições comerciais a definir e sujeitas às condições de Licença então em vigor.
7. GARANTIA LIMITADA
7.1. O Software é fornecido no estado em que se encontra e a SwiftS3cur1ty apenas garante que o programa, quando utilizado em condições normais e respeitando os requisitos técnicos adequados, cumpre substancialmente com as funcionalidades descritas.
7.2. Excetuando a garantia referida em 7.1, a SwiftS3cur1ty não presta qualquer outra garantia, nem assume qualquer compromisso ou responsabilidade relativamente ao uso ou resultados obtidos pela utilização do Software.
7.3. Todos os riscos associados à utilização, resultados e rendimento do Software são suportados pelo Utilizador.
7.4. Em nenhuma circunstância será a SwiftS3cur1ty ou qualquer entidade que tenha participado na criação, produção ou distribuição deste produto, responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos causados ou lucros cessantes (incluindo, sem limitação, danos resultantes da perda de receitas ou lucros, interrupção de negócios, perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software.
7.5. A responsabilidade da SwiftS3cur1ty para com o Utilizador ou qualquer outra parte em relação a qualquer reclamação de qualquer espécie relacionada com este Contrato, quer seja por incumprimento de contrato ou garantia, responsabilidade restrita, negligência, ou qualquer outra circunstância, será limitada somente a compensações monetárias e não poderá exceder o valor pago pelo Utilizador.
8. CESSÃO
8.1. A presente Licença de Software é concedida exclusivamente para o uso do Utilizador e não poderá ser cedida a terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, da SwiftS3cur1ty.
8.2. Todo o beneficiário de uma cessão do Software regularmente autorizada pela SwiftS3cur1ty ficará sujeito aos termos e condições deste contrato.
8.3. É vedada, em qualquer circunstância, a transferência, cedência, aluguer, venda ou transmissão de qualquer outro modo do Software, temporária ou permanentemente, fora dos termos expressamente estabelecidos neste contrato.
9. LEI E FORO
9.1. Este contrato é regulado pela lei portuguesa.
9.2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O Utilizador reconhece ter lido e entendido a presente Licença de utilização do Software de garantia limitada e aceita obrigar-se aos seus precisos termos e condições.
10.2. O Utilizador reconhece igualmente que a referida concessão de Licença e garantia limitada, constituem o teor integral e exclusivo da convenção entre as partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as partes relacionadas com o objeto da presente Licença ou da garantia limitada.